Última atualização: 09/02/2025
1.1. O presente Termo de Uso regula as condições de utilização da Plataforma Cantina Francieli, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 85.113.066/0001-40, a qual pode ser acessada pelo endereço https://cantinafrancieli.com.br.
1.2. A referida Plataforma consiste em ferramenta voltada à recarga antecipada de créditos para consumo de lanches e bebidas na rede da Cantina Francieli, assim com à venda direta dos produtos disponíveis na aludida rede.
1.3. O presente Instrumento visa a assegurar a efetivação de uma política de transparência, privacidade e segurança para todas as partes envolvidas, de modo a permitir a melhor utilização da Plataforma pelo Usuário;
1.4. A aceitação do presente Termo por parte do Usuário configura negócio jurídico perfeito, ainda que celebrado por meio eletrônico, e possui eficácia e validade jurídicas em conformidade com a legislação em vigor;
1.5. A aceitação deste Termo, ainda, em todas as suas condições, é requisito indispensável à adesão e utilização da Plataforma Cantina Francieli em todas as suas funcionalidades, ficando, o Usuário, legalmente vinculado ao presente instrumento.
2.1. As palavras grafadas neste instrumento, com a primeira letra maiúscula terão o significado que a elas é atribuído de acordo com o estabelecido abaixo:
Plataforma: solução materializada por meio de programa de computador ou código
criado em linguagem de programação desenvolvido pela Cantina Francieli ou por seus Parceiros
Comerciais, que poderá ser utilizada pelo Usuário e é objeto do presente Termo;
Usuário: Pais ou responsável legal que realiza o cadastro e a recarga de
créditos para uso dos serviços da Cantina Francieli.
Crédito: Valores antecipadamente adquiridos pelo Usuário para compra de lanches
na Cantina Francieli.
3.1. Ao aderir à Plataforma, o Usuário terá acesso à ferramenta que proporcionará a compra de produtos e/ou a realização de recarga antecipada de créditos para a compra de lanches e bebidas na Cantina Francieli.
3.2. O Usuário realizará o seu cadastro fornecendo os seus dados que serão utilizados para acesso ao conteúdo da Plataforma, indicando nome, CPF/MF, endereço, número de telefone com whatsapp, e-mail e dados bancários. A partir do fornecimento destas informações será criado login e senha.
3.3. O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão das informações por ele fornecidas quando do cadastro, competindo-lhe, ainda, manter referido cadastro sempre atualizado.
3.4. O login e senha criados pelo Usuário para acesso à Plataforma serão confidenciais e de responsabilidade exclusiva deste, que deverá entrar em contato com a Cantina Francieli, imediatamente, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.
3.5. As compras de lanches e bebidas na Cantina Francieli serão realizadas diretamente por meio da Plataforma ou mediante a existência de crédito disponível. Caso o crédito tenha se esgotado, a compra será automaticamente negada até que nova recarga seja efetuada.
3.6. A responsabilidade pela recarga de crédito é exclusiva do Usuário, que deve acompanhar o volume disponível junto à Plataforma. Créditos eventualmente disponíveis na Plataforma e não utilizados poderão ser devolvidos ao Usuário mediante solicitação.
3.7. A Plataforma enviará notificações via WhatsApp, e-mail ou SMS para informar sobre a necessidade de nova recarga ou cobranças pendentes.
3.8. A Plataforma não realizará o monitoramento e fiscalização das informações fornecidas pelo Usuário, sendo este único e exclusivo responsável pelo conteúdo. Porém, caso a Plataforma identifique informações inverídicas, com caráter ofensivo e/ou ilícito, poderá realizar a exclusão destas sem a prévia comunicação ao Usuário.
3.9. A Plataforma reserva-se o direito de modificar cláusulas e condições contidas neste Termo a qualquer tempo sem prévio aviso, por meio da atualização do mesmo. Tais modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site http://www.cantinafrancieli.com.br, onde também poderão ser obtidas maiores informações acerca da ferramenta.
3.10. A Plataforma reserva-se, também, o direito de modificar a ferramenta independentemente de prévio aviso ao usuário.
4.1. Após a leitura do teor do presente Instrumento, ao efetuar a adesão à Plataforma, o Usuário automaticamente afirma de maneira cabal e inconteste a sua manifestação de vontade em utilizar as funcionalidades disponibilizadas por intermédio da ferramenta, cuja utilização resta condicionada às disposições do presente Termo;
4.2. Com o aceite por parte do Usuário, e a partir do momento em que as funcionalidades e conteúdos disponibilizados na Plataforma forem por ele acessados, ou de qualquer forma utilizados, os termos e condições previstos neste Instrumento considerar-se-ão lidos e aceitos, e deverão ser integralmente cumpridos para todos os fins e efeitos de direito.
5.1. O Usuário entende e concorda expressamente que o uso da Plataforma é por sua conta e risco e que os serviços são fornecidos na forma em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.
5.2. Especificamente, a Plataforma não garante que:
O uso da ferramenta atenderá à integralidade dos requisitos do Usuário;
O uso da ferramenta será ininterrupto, pontual, seguro e isento de erros;
Os defeitos no funcionamento ou na funcionalidade da ferramenta serão corrigidos;
5.3. A Plataforma ainda se isenta, expressamente, de todas as responsabilidades, garantias ou condições de qualquer natureza, do uso da ferramenta para propósitos particulares do Usuário.
5.4. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, encerrar, suspender total ou parcialmente, o acesso do usuário junto à ferramenta quando identificar qualquer violação ao presente Termo.
5.5. A Plataforma, a qualquer tempo e mediante prévia comunicação ao Usuário, poderá definir preços para o oferecimento de determinados serviços até então concedidos de forma gratuita.
6.1. O Usuário entende e concorda que a Plataforma não será responsável também por:
Quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou exemplares,
incorridos pelo Usuário, causados e sob qualquer teoria de responsabilidade. Isso incluirá, mas
não se limitará a qualquer perda de dados que o Usuário possa sofrer, custos de aquisição de
serviços relacionados ao uso da Plataforma ou outra perda intangível;
Qualquer perda ou dano em que o Usuário possa incorrer em decorrência de quaisquer alterações
que a Plataforma possa fazer à ferramenta, ou por qualquer cessação permanente ou temporária de
acesso;
Qualquer perda ou dano em que o Usuário possa incorrer em decorrência da falta de manutenção,
por parte do Usuário, da segurança e da confidencialidade dos detalhes da sua conta;
7.1. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma para fins que violem a legislação, direitos de propriedade intelectual, bem como para conteúdo ilegal, ofensivo ou imoral.
7.2. Não poderá realizar cópia da Plataforma, ceder, vender, dar em garantia, e quaisquer outras ações correspondentes, seja no todo ou em parte.
8.1. A Plataforma garante que as informações pessoais do Usuário serão mantidas em absoluto sigilo, ressalvado o caso de o próprio Usuário franquear o acesso de sua conta a terceiras pessoas, bem como as situações em que a Plataforma for judicialmente compelida a divulgar informações do Usuário.
8.2. Ressalvadas as situações elencadas no item acima, nenhuma informação pessoal ou particular do Usuário poderá ser publicada sem a sua prévia autorização.
8.3. O tratamento de dados pessoais será realizado estritamente para a finalidade ora estabelecida. Os dados pessoais ao serão cedidos e/ou divulgados a terceiros, mantendo a Plataforma o mais estreito grau de confidencialidade das informações.
8.4. O Usuário poderá ter acesso ao Aviso de Privacidade da Cantina Francieli clicando aqui.
9.1. o Usuário não adquire nenhum direito relativo à propriedade intelectual relacionado à ferramenta, reconhecendo que todo o conteúdo exibido pelo sistema é de propriedade desta e está protegido pela Lei que regulamenta direitos autorais, marcas, patentes e demais direitos de propriedade intelectual.
9.2. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma tais como textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente à Plataforma e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais;
10.1. A Plataforma reserva-se o direito de executar manutenções corretivas e preventivas em sua ferramenta, ou mesmo de alterar ou incluir funcionalidades, sempre que julgar necessário, sem necessidade de aviso prévio ao Usuário.
11.1. A tolerância da Plataforma quanto ao descumprimento de quaisquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Termo, a qualquer tempo.
11.2. As partes desde já consignam que, caso a Plataforma venha a sofrer algum dano decorrente de ação judicial ou administrativa em que a responsabilidade seja do Usuário, deverá essa ressarcir o prejuízo causado à Plataforma, bem como denunciar a lide, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes do ato ilegal praticado.
12.1. Este Termo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito, e, quando omisso o sistema legal brasileiro, às normas internacionais relativas à Internet;
12.2. Em caso de qualquer conflito entre as Partes, relativo aos termos do presente Instrumento, elegem as Partes o foro da Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.